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Cirurgias plásticas gratuitas ou conveniadas são previstas por lei, informa advogada

Por Ana Victorazzi e Conceição Duarte

Nem sempre as cirurgias plásticas tiveram objetivos estéticos. Pelo contrário, essa prática surgiu com o intuito reparador, e nesses casos ainda é possível obter tratamento gratuitamente.

Segundo Daniela Trettel, advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), "para o atendimento na rede pública de saúde, a fundamentação legal está na própria Constituição Federal, que em seu artigo 198, II, determina que as ações e serviços públicos de saúde devem ser integrais. A integralidade, segundo o artigo 7º, II, da Lei 8.080/90 (lei que trata do Sistema Único de Saúde - SUS), é entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema".

Já nos planos de saúde, Daniela informa que a fundamentação está na Lei 9.656/98. “Conforme o artigo 10 da lei, devem ser cobertos todos os tratamentos necessários das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde. Execetuam-se dos tratamentos obrigatórios apenas procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos. Assim, cirurgias reparatórias estão cobertas”, enfatiza a advogada.

Nos planos de saúde há um rol de coberturas obrigatórias, editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). “Nesse rol já estão incluídos cirurgias que no passado foram erroneamente consideradas estéticas, como a reparação de mama mutilada em decorrência de tratamento de câncer ou a cirurgia bariátrica (cirurgia para redução do estômago). Outros procedimentos não estão nessa lista, havendo a tendência de judicialização da questão", finaliza.








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